PPRA (NR-09)

PPRA ( Programa de Prevenção de Riscos Ambientais ), é um programa estabelecido pela Norma Regulamentadora Nº 09 (NR-09), da Secretaria de Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego.

A lei define que todas as empresas (indústrias, fornecedores de serviços, hotéis, condomínios, escolas, hospitais, padarias, transportadoras etc.) que tenham pelo menos um empregado em regime de C.L.T., são obrigados a ter o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, que estabelece a necessidade de medidas de prevenção quanto à saúde e integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho. Além disso, é uma proteção legal para a empresa no caso de eventuais processos trabalhistas.

Este programa tem por objetivo, definir uma metodologia de ação que garanta a preservação da saúde e integridade dos trabalhadores face aos riscos existentes nos ambientes de trabalho.

A legislação brasileira considera como riscos ambientais, os agentes físicos, químicos e biológicos. Para que sejam considerados fatores de riscos ambientais, estes agentes precisam estar presentes no ambiente de trabalho em determinadas concentrações ou intensidade, e o tempo máximo de exposição do trabalhador a eles é determinado por limites pré-estabelecidos.

O PPRA deve ser reavaliado pelo menos uma vez ao ano ou quanto ocorrerem mudanças nos processos produtivos, “layout” dos locais de trabalho ou necessidade de novas funções dentro da Empresa. O Programa deverá ser mantido nos arquivos da empresa por no mínimo 20 anos, devendo estar disponível aos trabalhadores ou seus representantes e às autoridades competentes.

Finalidades do PPRA:

a) antecipar e reconhecer os riscos existentes no ambiente de trabalho a que o trabalhador está exposto;
b) estabelecer prioridades e metas de avaliação para controle desses riscos;
c) avaliar a exposição dos trabalhadores aos riscos e monitorar essa exposição;
d) implantar medidas de controle dos riscos que possam causar danos ao trabalhador e a avaliar sua eficácia; e
e) eliminar e/ou neutralizar as condições inseguras no ambiente de trabalho.

O programa possui os seguintes benefícios:

Criação da mentalidade preventiva em trabalhadores e empresários;
Redução ou eliminação de improvisações;
Promoção da conscientização em relação a riscos e agentes existentes no ambiente do trabalho;
Desenvolvimento de uma metodologia de abordagem e análise das diferentes situações e condições do ambiente do trabalho; e
Treinamento e educação dos trabalhadores para a utilização da metodologia.

O PPRA deve estar articulado com o disposto das demais NRs, em especial com o PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional) previsto na Norma Regulamentadora Nº 07.

Os fiscais do trabalho entendem o PPRA como um programa de ação contra os riscos ambientais. Ele não é apenas um documento que deve estar à disposição da fiscalização, mas sim, um plano de iniciativas para reduzir a exposição dos trabalhadores aos riscos levantados. Na prática, o PPRA é um documento que possui um plano de ações que deve ser implementado.

A legislação é muito ampla em relação ao PPRA. As atividades e o número de estabelecimentos sujeitos à implementação deste programa são tão grandes que torna impossível a ação da fiscalização, e em decorrência disto, muitas empresas simplesmente ignoram a obrigatoriedade do mesmo.

Aqueles que não cumprirem as exigências desta norma estarão sujeitos a penalidades que variam de multas e até interdições.

A Luminu Consultoria pode ajudar a sua empresa a criar ou revisar o seu PPRA, avaliando as atividades da empresa e identificando os riscos existentes. Através disso desenvolverá um plano de ação a ser executado dentro do ano corrente e que poderá minimizar, controlar ou eliminar os riscos existentes.