PCMSO (NR-07)

O PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) é regulamentado pela NR 07 e tem por objetivo promover e preservar a saúde dos trabalhadores através de medidas prevencionistas, diagnosticando precocemente os agravos à saúde relacionados ou não ao trabalho.

O não cumprimento da NR 07 acarretará à empresa ações judiciais movidas por funcionários que poderão alegar que os danos à saúde que eles apresentam foram adquiridos no período em que trabalharam nesta empresa.

Conforme a definição do Médico do Trabalho no PCMSO do empregador, são necessários os seguintes exames complementares obrigatórios por lei:

  • Audiometria;
  • Espirometria;
  • Radiografias;
  • Eletrocardiograma;
  • Eletroencefalograma;
  • Acuidade Visual; e
  • Exames Laboratoriais.

Dentro desse programa, a LUMINU Consultoria irá coordenar tecnicamente e gerenciar o PCMSO gerando padrão de todos os processos, melhoria na qualidade e nos resultados para à sua Empresa.

Dentre as soluções oferecidas para estes produtos, destacam-se:

  • Relatórios Gerenciais: Entrega de um relatório baseado na produtividade do período, possibilitando ao cliente acompanhar o contrato de prestação de serviços, disponibilizando informações como: número total de exames realizados, convocação e cronograma de exames, controle de realizações dos exames, controle de vencimento dos documentos de PPRA, PCMSO, dentre outros; e
  • Relatório Anual: Apresentação de um resumo de todos os exames ocupacionais realizados no ano.

Dúvidas Frequentes:

Quem está obrigado a implementar o PCMSO?

Todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados estão obrigados a elaborar e implementar o PCMSO para promover a saúde do conjunto dos seus trabalhadores.

Além de ser uma exigência legal prevista no art. 168 da CLT, a NR 07 está respaldada na convenção 161, OIT, respeitando princípios éticos, morais e técnicos. Assim todos os trabalhadores terão o controle de sua saúde de acordo com os riscos a que estão expostos.

Existe uma relação direta entre o PPRA e PCMSO?

Sem dúvida. De forma sucinta e, para facilitar o entendimento, no PPRA são reconhecidos os riscos existentes em determinado ambiente de trabalho e definidas as respectivas medidas de controle, aptas a eliminá-los ou neutralizá-los. Feito isso, no PCMSO são definidas as ações a serem tomadas pela empresa para preservação da saúde e da integridade física dos trabalhadores, dentre as quais a realização dos exames médicos clínicos e complementares, de acordo com os riscos reconhecidos no PPRA.

Além disso, o item 9.1.3 da NR-09 estabelece que o PPRA deve estar obrigatoriamente articulado com o disposto nas demais NR, em especial com o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, previsto na NR-07.

O que pode acontecer se não for elaborado o PPRA e PCMSO?

A empresa que não elaborar o PPRA estará sujeita, no mínimo, à multa administrativa variável entre R$ 2.396,52 a R$ 6.708,08, a ser aplicada pela auditoria fiscal do Ministério do Trabalho além de outras sanções legais a serem aplicadas, por exemplo, pelo Ministério Público do Trabalho, para cada um dos Programas.